Rozsudek Nejvyššího správního soudu ze dne 21. 3. 2024 ve věci Spolek přátel pro lepší život na Praze 8 proti Magistrátu hlavního města Prahy, za účasti SMO TROJA, s. r. o.

Texto integral 0279 9as 2300045 20240321120921 1 - 100,86K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI ECLI:CZ:NSS:2024:9.As.279.2023.45
Número ELI -
Língua original da decisão tchèque
Data do documento 21/03/2024
Órgão jurisdicional autor Nejvyšší správní soud (CZ)
Matéria
  • Ambiente
Matéria EUROVOC
  • estatuto jurídico
  • proteção do ambiente
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada
Disposição de direito internacional

Convention on Access to Information, Public Participation in Decision-making and Access to Justice in Environmental Matters (Aarhus Convention).

Descritivo

Environmental protection: active procedural capacity of an association established after the contested administrative decision became final